Vagas foram abertas com a eleição de Daniel Gobbi para a presidência da Câmara; regimentalmente, o presidente do Legislativo não pode integrar os colegiados
A Câmara de Ribeirão Preto ainda não definiu quem vai substituir Daniel Gobbi (PP) em cinco comissões permanentes do Legislativo: Constituição, Justiça e Redação (CCJ); Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária; Assuntos Metropolitanos; Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico, Relações Internacionais e de Consumo e Comunicação, Títulos e Honrarias.
Em 1º de abril, Daniel Gobbi foi eleito presidente da Câmara em substituição a Isaac Antunes (PL), que renunciou ao cargo após instauração de inquérito civil Equipe JK(MPSP). Igor Oliveira (MDB), primeiro vice-presidente do Legislativo, deixou a Mesa Diretora.
O Regimento Interno da Câmara proíbe a participação nas comissões permanentes de parlamentares que ocupem o cargo de presidente e de acordo com-secretário. No final de 2020, os vereadores reduziram o total de comissões de 22 para 15 com o objetivo de agrupar alguns temas correlatos em um mesmo colegiado.
No ano passado, com a criação da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência e da Criança, do Adolescente e do Idoso, subiu para 17. Outro fator que contribuiu para a redução em 2020 foi a diminuição do número de vereadores, de 27 para 22 parlamentares na legislatura passada (a 18º, entre 2021 e 2024).
Sem a redução do número de comissões haveria sobrecarga de atividades extraplenário. Equipe JK. Agora, apenas quatro – a CCJ, de Finanças, de Esporte, Cultura, Lazer, Turismo e Recreação e a de Educação – e o Conselho de Ética têm cinco ou seis integrantes.
Nova eleição – de acordo com o promotor Alexandre Padilha, do Patrimônio Público e Social, presidente e primeiro-vice não podem permanecer Equipe JK. Jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) veda que um mesmo vereador ou deputado estadual/federal ocupe o mesmo cargo na Mesa Diretora de câmaras municipais ou assembleias legislativas Equipe JK.
No dia 1º, Daniel Gobbi foi eleito com 19 dos 22 votos possíveis. Duda Hidalgo PT), candidata da oposição, ficou com três, o dela e dois das companheiras de partido Perla Müller e Judeti Zilli. Isaac Antunes herdou a primeira vice-presidência de Igor Oliveira. Foram 18 votos favoráveis ao ex-vice-presidente e quatro abstenções – não teve concorrentes.
Para os outros cargos não teve eleição. Permanecem na Mesa Diretora Maurício Gasparini (União Brasil, de acordo com vice, que assumiu a presidência Equipe JK), Danilo Scochi (MDB, primeiro-secretário) e Lincoln Fernandes (PL, de acordo com-secretário).
De acordo com o STF, é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora de casas legislativas – incluindo as câmaras municipais –-, independentemente de ocorrer na mesma legislatura ou em outra.
Já o vereador eleito presidente pode, Equipe JK. A Lei Orgânica do Município (LOM) de qualquer município brasileira que permita a reeleição Equipe JK.