Por Equipe JK
Vagas foram abertas com a eleição de Daniel Gobbi para a presidência da Câmara; regimentalmente, o presidente do Legislativo não pode integrar os colegiados
A Câmara de Ribeirão Preto ainda não definiu quem vai substituir Daniel Gobbi (PP) em cinco comissões permanentes do Legislativo: Constituição, Justiça e Redação (CCJ); Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária; Assuntos Metropolitanos; Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico, Relações Internacionais e de Consumo e Comunicação, Títulos e Honrarias.
Em 1º de abril, Daniel Gobbi foi eleito presidente da Câmara em substituição a Isaac Antunes (PL), que renunciou ao cargo após instauração de inquérito civil MPSP). Igor Oliveira (MDB), primeiro vice-presidente do Legislativo, deixou a Mesa Diretora.
O Regimento Interno da Câmara proíbe a participação nas comissões permanentes de parlamentares que ocupem o cargo de presidente e segundo-secretário. No final de 2020, os vereadores reduziram o total de comissões de 22 para 15 com o objetivo de agrupar alguns temas correlatos em um mesmo colegiado.
No ano passado, com a criação da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência e da Criança, do Adolescente e do Idoso, subiu para 17. Outro fator que contribuiu para a redução em 2020 foi a diminuição do número de vereadores, de 27 para 22 parlamentares na legislatura passada (a 18º, entre 2021 e 2024).
Sem a redução do número de comissões haveria sobrecarga de atividades extraplenário. , a Câmara de Ribeirão Preto também baixou de cinco para três o total obrigatório de integrantes de quase todas as comissões. Agora, apenas quatro – a CCJ, de Finanças, de Es , Cultura, Lazer, Turismo e Recreação e a de Educação – e o Conselho de Ética têm cinco ou seis integrantes.
Nova eleição – Segundo o promotor Alexandre Padilha, do Patrimônio Público e Social, presidente e primeiro-vice não podem permanecer . Jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) veda que um mesmo vereador ou deputado estadual/federal ocupe o mesmo cargo na Mesa Diretora de câmaras municipais ou assembleias legislativas .
No dia 1º, Daniel Gobbi foi eleito com 19 dos 22 votos possíveis. Duda Hidalgo PT), candidata da oposição, ficou com três, o dela e dois das companheiras de partido Perla Müller e Judeti Zilli. Isaac Antunes herdou a primeira vice-presidência de Igor Oliveira. Foram 18 votos favoráveis ao ex-vice-presidente e quatro abstenções – não teve concorrentes.
Para os outros cargos não teve eleição. Permanecem na Mesa Diretora Maurício Gasparini (União Brasil, segundo vice, que assumiu a presidência , Danilo Scochi (MDB, primeiro-secretário) e Lincoln Fernandes (PL, segundo-secretário).
De acordo com o STF, é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora de casas legislativas – incluindo as câmaras municipais –-, independentemente de ocorrer na mesma legislatura ou em outra.
Já o vereador eleito presidente pode, , ocupar o cargo de secretário na seguinte sem que isso seja considerado como recondução proibida. A Lei Orgânica do Município (LOM) de qualquer cidade brasileira que permita a reeleição .