Projeto de lei enviado pela Prefeitura de Ribeirão Preto prioriza a conclusão de obras em andamento para o orçamento de 2027.
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto recebeu a proposta com as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027. O Projeto de Lei nº 134/2026 foi encaminhado pela prefeitura com foco no planejamento fiscal alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, incluindo metas voltadas à resiliência urbana e à redução de emissões de gases de efeito estufa.
De acordo com o texto enviado ao Legislativo, a administração municipal pretende priorizar a conclusão de obras e projetos públicos que já estão em execução. Com isso, novos investimentos ficam em segundo plano, enquanto os recursos são concentrados nas frentes de trabalho já iniciadas.
A proposta orçamentária também prevê a preservação dos índices mínimos constitucionais exigidos para os setores essenciais. O município deve destinar no mínimo 25% da arrecadação de impostos para a educação básica e 15% para a saúde.
O documento contempla ainda a atualização do Código Tributário Municipal. A medida tem como objetivo revisar as regras fiscais e facilitar a abertura de empresas na cidade.
O projeto já passou pela primeira discussão no Legislativo e deve retornar ao plenário na próxima sessão ordinária para nova votação pelos vereadores.