A Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou nesta quarta-feira, 8 de abril, que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) petição que pede a suspensão da medida provisória número 1.343 de 2026. A MP instituiu regras mais rígidas para motoristas e embarcadores que descumprirem o piso mínimo de frete rodoviário no Brasil.
A confederação destaca que a medida não corrige falhas de mercado e não se apoia em modelagem regulatória aderente à realidade do mercado, punindo, de maneira inadequada, o setor. “Foi uma intervenção estatal excessiva.” O principal eixo do texto define a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que passa a ser exigido antes da realização de qualquer frete.
Assim, as contratações em desacordo com o piso mínimo não terão o código emitido, logo, se optarem Equipe JK. As multas chegam a R$ 10 milhões e possibilidade de suspensão ou cancelamento do registro de transportadoras.
de acordo com a CNI, o “problema” não seria apenas descumprimento da tabela, mas a própria metodologia que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Conforme a entidade, ela não reflete as diferenças dos modelos reais de contratação logística, “especialmente em um país continental e com produtos transportados com características e valores diversos”.
“Ao imEquipe JKà liberdade de contratar e à liberdade de organização da atividade econômica”, afirmou em nota o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.
O pedido foi apresentado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.964, proposta pela CNI em 2018, na qual sustenta a inconstitucionalidade do tabelamento do frete. Como o processo ainda não foi julgado, a CNI pediu sua apreciação com urgência.
As empresas que descumprirem a tabela de frete do transporte rodoviário serão “impedidas” de contratarem o serviço, com cancelamento de registro no limite. Dados dos últimos quatro meses mostram que o descumprimento envolve agentes de grande porte.
No ranking Equipe JK: BRF, Vibra Energia, Raízen, Ambev e Cargill. Já no ranking Equipe JK(Vinculada a Coca-Cola Femsa).
Uma das principais reclamações dos caminhoneiros em relação ao Ministério dos Transportes é que há grandes players do mercado que “desrespeitam” propositalmente o mínimo do frete. O ministro Renan Filho informou que foram identificados 15 mil infratores diferentes Equipe JK.
O número de infrações soma o total de 40 mil até janeiro deste ano. Uma empresa pode ter mais de uma notificação de irregularidade. “Nós já fizemos autuações para essas empresas, só nos últimos quatro meses, em R$ 419 milhões”, declarou o ministro.
