Prefeitura de Ribeirão Preto regulamenta enterro de cães e gatos em jazigos e carneiras de uso familiar em cemitérios públicos da cidade.
Moradores de Ribeirão Preto ganharam o direito de sepultar cães e gatos de estimação em jazigos e carneiras pertencentes às suas famílias nos cemitérios públicos municipais. A mudança foi oficializada por meio do Decreto nº 135/2026, que regulamentou a Lei Municipal nº 15.202/2026 com exigências nas áreas administrativa e sanitária.
A nova regulamentação atende a pedidos frequentes de tutores que queriam sepultar os animais junto aos demais parentes. A norma permite que o procedimento seja realizado em espaços já adquiridos pela família, mesmo que antes do falecimento do tutor, sem comprometer a futura utilização do local por humanos.
Para conseguir a liberação do sepultamento, o responsável precisa comparecer à administração do cemitério com documentos de identidade, comprovante de que é o titular do jazigo, termo de responsabilidade e um laudo emitido por médico-veterinário atestando que o pet não faleceu em decorrência de enfermidade infectocontagiosa.
O texto da prefeitura estabelece que o corpo do animal deve ser acondicionado em invólucro biodegradável e impermeável. A norma proíbe o enterro de bichos que tenham falecido por males transmissíveis, que passaram por eutanásia por ordem sanitária, que foram submetidos a embalsamamento, que apresentem peso superior a 60 quilos ou que estejam em estágio de decomposição com potencial risco à saúde pública.
Além do sepultamento de corpos, o decreto libera a deposição de cinzas de animais cremados nos jazigos da família, desde que a administração do cemitério autorize previamente. O pagamento de todas as taxas e despesas corre por conta do tutor ou da família, enquanto a fiscalização das regras cabe à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Zeladoria.