Por Equipe JK
Indicação foi realizada nesta segunda-feira (6), durante apresentação do relatório final da CEE que apura falhas na parceria público-privada
Daniel Gobbi (PP), presidente da Comissão Especial de Estudos (CEE) da Iluminação Pública, instalada na Câmara de Vereadores e que apura falhas e descumprimentos de cláusulas do contrato assinado entre a prefeitura de Ribeirão Preto e o consórcio Conecta RP, propõe que o Tribunal de Contas do Estado e São Paulo (TCESP) investigue possíveis irregularidades na concessão.
Nesta segunda-feira, 6 de outubro, durante a leitura do relatório final da CEE, o parlamentar reforçou sua preocupação com os pagamentos feitos à Conecta em 2024, mesmo diante dos apontamentos de descumprimento de prazos realizados pelos aferidores do contrato.
“Funcionários da prefeitura avisaram o então secretário de Governo, Antônio Daas Abboud, sobre as falhas. Ainda assim, os pagamentos foram feitos ao consórcio, sem a entrega dos serviços à população”, destaca Gobbi.
Ao todo, a comissão realizou sete audiências públicas. Entre os participantes estiveram funcionários da prefeitura de Ribeirão Preto, representantes da CPFL Paulista e da Conecta. O verificador independente respondeu -mail, e apenas o ex-secretário de Governo não atendeu ao convite do Legislativo.
A CEE concluiu que foram reunidos elementos que indicam falhas recorrentes na execução da parceria público-privada – baseadas em declarações colhidas nas oitivas, re .
Os vereadores deliberaram que o relatório será encaminhado ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) para apuração de possíveis responsabilidades civis e, eventualmente, criminais.
O documento também cobra do Executivo uma postura mais firme diante da Conecta Ribeirão Preto, um consórcio constituído sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) composto pelas empresas High Trend Brasil Serviços e Participações S.A., Proteres Participações S.A. e Green Luce Soluções Energéticas S.A.
Em 7 de julho de 2023, o Conecta Ribeirão Preto venceu o leilão da parceria público-privada, realizado na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3. O grupo deverá investir, nos próximos 13 anos, R$ 100 milhões na manutenção, ampliação e modernização da Iluminação pública da cidade.
Para isso, deveria receber R$ 1.034.208,14 . Atualmente, recebe da prefeitura pelos serviços de iluminação pública R$ 506 mil , valor que aumentará de acordo com a realização do cronograma dos serviços, até chegar ao teto estabelecido no contrato.
O valor mensal da taxa é calculado conforme a classe de consumidor e o consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela CPFL Paulista. Como havia atrasado os serviços, não estava recebendo valor integral.
Em agosto, setembro outubro, novembro e dezembro do ano passado o valor repassado foi de cerca de R$ 2 milhões. A prefeitura de Ribeirão Preto publicou, no Diário Oficial do Município (DOM) de 25 de abril, advertência para o Conecta RP .
Desde abril do ano passado, os clientes da CPFL Paulista em Ribeirão Preto pagam pelo novo sistema de contribuição da taxa de iluminação pública estabelecido pela lei municipal nº 3.156.
A legislação foi aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo então prefeito Duarte Nogueira (PSDB) no começo do ano passado. A legislação alterou o sistema de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), que tinha valor fixo de R$ 11,37 . Os recursos serão utilizados para o pagamento do consórcio vencedor da PPP.