Comissão de Constituição e Justiça de Ribeirão Preto avaliza projeto de troca de áreas com o Colégio Marista com novas regras de proteção.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Ribeirão Preto aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que autoriza a permuta de propriedades imobiliárias entre a administração municipal e o Colégio Marista. O relatório foi conduzido pelo vereador Franco Ferro (PP), presidente da comissão, e o texto recebeu duas emendas sugeridas pelos parlamentares Daniel Gobbi (PP), chefe do Legislativo, e Perla Muller (PT).
As modificações inseridas no projeto tornam as exigências mais rígidas para a efetivação da transação e expandem os instrumentos de controle e fiscalização. Entre as exigências adicionadas, o proprietário particular terá o prazo improrrogável de 90 dias após a assinatura da escritura para protocolar projetos e estudos técnicos contendo a documentação de alvará, estudos de impacto de vizinhança, diretrizes de saneamento e sistema viário. O descumprimento de qualquer prazo ou encargo estipulado resultará na anulação imediata da permuta, sem qualquer previsão de restituição financeira ou direito a indenizações por eventuais benfeitorias realizadas.
Uma segunda emenda tem como finalidade resguardar os cofres públicos de eventuais perdas financeiras enquanto o terreno transferido para a Prefeitura continuar sob ocupação do colégio, prazo que se estende até 31 de janeiro de 2028. Para assegurar essa proteção, a proposta estabelece a cobrança financeira pela utilização do espaço, a aplicação de multa de 0,5% ao mês caso ocorra atraso na desocupação, a quitação de mensalidade correspondente ao preço de mercado para locações e a obrigatoriedade de entrega de relatórios trimestrais de acompanhamento para a Câmara Municipal.