Comissão da Câmara de Ribeirão Preto avalizou o projeto de permuta de imóveis entre a Prefeitura e o Colégio Marista com novas exigências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Ribeirão Preto aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que autoriza a permuta de imóveis entre a administração municipal e o Colégio Marista. A relatoria ficou a cargo do presidente do colegiado, Franco Ferro (PP).
O texto passou pelo crivo da comissão após receber duas emendas assinadas pelos vereadores Daniel Gobbi (PP), presidente da Casa, e Perla Muller (PT). As mudanças inseridas na proposta estabelecem regras mais rígidas para o negócio e ampliam o controle sobre a operação.
Pelas novas exigências, o colégio terá prazo de até 90 dias após a assinatura da escritura para apresentar estudos técnicos e projetos com informações sobre trânsito, saneamento, impacto de vizinhança e alvará. Se houver descumprimento de prazos ou obrigações, a permuta será cancelada de forma automática, e a instituição não terá direito a ressarcimento financeiro ou indenização por benfeitorias realizadas.
A proposta também traz salvaguardas para o cofre público durante o período de transição. O imóvel repassado ao município continuará sob uso da escola até 31 de janeiro de 2028. Para cobrir esse período, ficou definido o pagamento mensal com base no valor de mercado de locação, além de multa de 0,5% ao mês em caso de demora na desocupação. A medida ainda determina o envio de relatórios a cada três meses para o Legislativo.