Corte Constitucional da Itália envia à Justiça Europeia discussão sobre restrições à cidadania por descendência, impactando milhões de brasileiros.
A Corte Constitucional da Itália decidiu encaminhar à Corte de Justiça da União Europeia a discussão sobre a validade da Lei nº 74/2025, que impõe restrições ao reconhecimento da cidadania italiana por descendência. Publicada em 23 de julho de 2026, a medida não revoga a legislação atual, mas transfere para a instância europeia a análise sobre a compatibilidade das novas regras.
O assunto gera forte expectativa no Brasil, lar de uma das maiores comunidades de descendentes de italianos no planeta. A estimativa aponta que mais de 35 milhões de brasileiros possuem ascendência italiana, tornando o tema relevante nos âmbitos jurídico, social e econômico.
O advogado Rafael Ribeiro de Aguiar, especialista em cidadania italiana do Cartório Brasil Europa, avalia que o envio do processo à Justiça Europeia mostra que o impasse continua. Segundo ele, o ponto central da análise será verificar se a Itália pode aplicar restrições a pessoas nascidas antes da alteração legislativa sem desrespeitar os princípios do Direito da União Europeia.
A corte italiana entendeu que a concessão da cidadania italiana resulta na obtenção da cidadania europeia, o que envolve direitos como livre circulação, residência, estudo e trabalho nos países do bloco. Por essa razão, a interpretação final cabe à Justiça da União Europeia.
Até que ocorra um veredito definitivo, as leis atuais seguem válidas na Itália. Os pedidos de reconhecimento continuam tramitando conforme as normas vigentes, embora a consulta jurídica mantenha espaço para eventuais alterações futuras nos processos administrativos e judiciais.
Além dos trâmites para obtenção de documentos, o desdobramento do caso pode influenciar áreas como mobilidade internacional, mercado de trabalho, intercâmbio acadêmico e planejamento patrimonial.
Interessados em obter mais informações sobre os processos podem entrar em contato com o especialista Dr. Rafael Ribeiro de Aguiar pelo telefone e WhatsApp (17) 99677-9343 ou pelo e-mail contato@cartoriobrasileuropa.com.br.