Decreto municipal veta anúncios de plataformas de apostas e jogos de azar em espaços de circulação coletiva para proteger a saúde mental da população.
A Prefeitura de Ribeirão Preto colocou em vigor o Decreto nº 140/2026, que proíbe a divulgação de publicidade ligada a plataformas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, e de aplicativos semelhantes de jogos de azar eletrônicos em espaços públicos e privados de acesso ao público no município.
A medida, assinada pelo prefeito Ricardo Silva, tem como objetivo, segundo a administração municipal, proteger a saúde mental da população e reduzir a exposição de crianças e adolescentes a esse tipo de conteúdo.
A regra alcança desde mobiliário urbano e painéis publicitários até locais de circulação coletiva, como comércios, shoppings, arenas esportivas, bares, restaurantes, hotéis, escolas e hospitais. Também ficam proibidos anúncios com marcas, nomes empresariais, sites, aplicativos, campanhas, bônus, slogans e outros elementos que identifiquem, de forma direta ou indireta, esse mercado.
O decreto prevê punições com base na legislação municipal sobre publicidade urbana, e a fiscalização ficará sob responsabilidade da Fiscalização Geral, ligada à Secretaria da Justiça. A norma ainda impede que essas marcas apareçam em contratos, patrocínios, concessões ou eventos realizados pela administração municipal.
Com a publicação, empresas, agências e anunciantes já devem retirar e adequar o material que estiver exposto na cidade.