Por Equipe JK
Decisão do STF contraria Lei Orgânica de Ribeirão Preto – estabelece que suplente de vereador assumirá o cargo após 15 dias ininterruptos de licença do titular
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que suplentes de deputados – estaduais e federais –, senadores e vereadores só poderão assumir cadeiras nas casas legislativas quando o afastamento do titular ultrapassar 120 dias.
Nos casos de licenças mais curtas, eles não serão convocados e os assentos permanecerão vagos. O STF julgou normas dos estados do Tocantins e de Santa Catarina que previam prazo inferior a 120 dias para a convocação de suplente de deputado estadual licenciado . A decisão ocorreu em julgamento conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com repercussão geral valendo também para os afastamentos de vereadores.
No caso de Ribeirão Preto, a decisão vai contra o artigo 14 da Lei Orgânica do Município (LOM) – estabelece que após 15 dias de afastamento do titular, o suplente de vereador será convocado para assumir o cargo interinamente.
Como a decisão do STF é norma hierarquicamente superior à Lei Orgânica, tem prevalência sobre a lei municipal. Segundo o STF, a medida busca criar uniformidade entre os diversos níveis do Legislativo e evitar distorções políticas, aplicando o princípio constitucional da simetria.
A decisão impacta diretamente práticas comuns em cidades do país, como o chamado “rodízio de suplentes”, em que vereadores titulares se afastam .
Na prática, os suplentes só poderão ser convocados em situações específicas, como licença médica de longa duração, licença-maternidade ou ocupação de cargos externos que ultrapassem quatro meses. Em Ribeirão Preto, o assunto ganhou destaque devido à situação do vereador Roger Ronan da Silva, o Bigodini (MDB), de 33 anos.
Ele se envolveu em acidente de trânsito e é suspeito de dirigir embriagado e de cometer fraude processual ao mentir para policiais. Atualmente, o parlamentar cumpre seu terceiro afastamento médico seguido das atividades na Câmara, desde o acidente.
No dia 20, Bigodini protocolou na Câmara novo atestado médico com duração de mais dez dias para justificar sua ausência das atividades parlamentares. Desde 29 de setembro, o vereador está afastado de suas funções legislativas e foi internado em clínica particular para tratamento. Ele apresentou atestados médicos de ansiedade e estresse.
O primeiro, com prazo de quatro dias, venceu em 2 de outubro. O segundo, de dez dias, expirou no dia 15. Aponta transtorno de estresse agudo, caracterizado . Os atestados totalizam, até o momento, 24 dias de afastamento.
A Polícia Civil concluiu, na sexta-feira, 24 de outubro, o inquérito criminal contra Bigodini. Segundo o delegado Gustavo André Alves, da Divisão Especializada de Investigações Criminais (Deic), o vereador foi indiciado , falsidade ideológica e fraude processual, confirmando que ele não disse a verdade após o acidente. Somadas, as penas podem chegar a dez anos de prisão em caso de condenação.
O barbeiro e infuenciador também pode ficar inelegível . Já a namorada dele, a assistente social Isabela de Cássia de Andrade Faria, de 29 anos, responderá , fraude processual e autoacusação.
O casal não será preso e acompanhará o trâmite do processo em liberdade. O delegado vai enviar o relatório final do inquérito para o Ministério Público de São Paulo (MPSP), que pode optar à Justiça de Ribeirão Preto.
Neste caso, o vereador e a namorada passam a ser considerados réus e serão julgados pelos crimes a eles imputados. Como não houve morte, a possibilidade de júri popular está descartada. O acidente de trânsito envolvendo o Chevrolet Tracker cinza alugado pelo vereador ocorreu na madrugada de 28 de setembro, na avenida do Café, Zona Oeste. Na época, Bigodini disse a policiais que a namorada estava dirigindo.
Ela não tem Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o delegado Alves, as investigações reuniram diversas imagens de câmeras de segurança coletadas em diversos pontos . O delegado disse que, através das imagens, é possível afirmar que era sempre Bigodini quem conduzia o carro.
Eles foram a diversos bares e a Polícia Civil conseguiu levantar o que ele consumiu. Os vídeos foram submetidos à perícia comprovam que Bigodini estava ao volante do Chevrolet Tracker cinza alugado. O rastreamento foi possível . Naquela noite, Bigodini ingeriu vodca, cachaça, uísque e cerveja.
Na direção do Tracker, atingiu mais de 100 quilômetros , chegando ao máximo de 183 km/h na Rodovia Anhanguera (SP-330) Já o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ribeirão Preto aguarda o envio pela Polícia Civil dos documentos com a conclusão sobre as investigações feitas contra o vereador para decidir o futuro do parlamentar.
O colegiado é presidido pelo vereador Diácono Ramos (União Brasil) e conta com a participação de Franco Ferro (PP), Maurício Vila Abranches (PSDB), Brando Veiga (Republicanos) e Jean Corauci (PSD). A defesa de Bigodini pede a anulação do processo de cassação . Na Câmara, passou a ser investigado após o jornalista Rodrigo Leone da Silva entrar com pedido de cassação.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em 180 dias para concluir os trabalhos e emitir parecer sobre o caso. Em nota distribuída a imprensa, os advogados Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues e Paulo Roberto Pereira Marques dizem que tomaram conhecimento das imagens divulgadas pela Polícia Civil através da mídia
Citam que o processo tem 233 páginas, motivo pelo qual não houve tempo hábil para que a defesa procedesse à análise minuciosa de todo o conteúdo apresentado. “Não , a defesa ainda não teve a o , circunstância que inviabiliza a formulação de conclusões temerárias acerca de provas cuja idoneidade não pôde, até o momento, ser aferida pela própria defesa”, dizem, lembrando que Bigodini sempre esteve à disposição das autoridades para qualquer esclarecimento