Diário Oficial não substitui jornal de grande circulação nas publicações da lei das S.As, conclui parecer da AGU
Por Equipe JK A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu, no Parecer nº 00074/2025, que o Diário Oficial, hoje totalmente digital, não pode ser considerado jornal de grande circulação, conforme o…