Por Equipe JK
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 4 de março, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que altera as competências da União, dos Estados e dos municípios para fortalecer o combate ao crime.
A PEC foi aprovada com 487 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno e por 461 a 14 no segundo. Agora o texto será analisado no Senado e, se aprovado de novo, será promulgado – sem a necessidade de sanção pelo presidente da República.
Um acordo feito mais cedo entre o relator da PEC, Mendonça Filho (União Brasil-PE), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), levou à retirada do trecho que previa uma brecha para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O trecho que previa a realização de um referendo sobre o assunto não constava no texto original da PEC elaborada pelo governo Lula e foi incluído pelo relator durante a elaboração do parecer. Mas a pressão das bancadas de esquerda ensaiou travar a aprovação, e Motta convenceu o relator pela retirada do tema.
Estados – A PEC aprovada prevê o endurecimento penal contra faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas – na contramão do proposto no texto original, elaborado pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
O texto apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública um ano atrás reforçava a garantia de que Estados não perderiam autonomia no combate ao crime, para se precaver das críticas de governadores contrários à iniciativa. As mudanças feitas , entretanto, trazem mais fortalecimento aos Estados.
O projeto retira a previsão de criação da Polícia Viária Federal (uma reformulação da Polícia Rodoviária Federal proposta pelo governo Lula) e a competência privativa da União sobre segurança pública e defesa social, só restando ao governo federal legislar sobre atividade de inteligência.
Em vez de caber à União “manter” a segurança pública e a defesa social, o texto prevê que ela vai “prover os meios necessários à manutenção”, sinalizando financiamento , e não execução. E prevê que cada ente federativo vai ter seus próprios conselhos e políticas sobre o setor.
A PEC também dá poder aos Estados para criar forças-tarefa e organizar o sistema socioeducativo sem a participação da União e fortalece os parlamentares contra outros Poderes.
Isso “sustar (derrubar) os atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”.
Mendonça Filho desfez várias das mudanças do governo Lula e entrou numa seara sobre a qual o projeto original não versava. , a PEC constitui como fonte de financiamento dos fundos de segurança 30% do montante arrecadado as bets), valores “recuperados, apreendidos, confiscados ou objeto de perdimento definitivo em razão da exploração ilegal das apostas de quota fixa” e outras fontes definidas posteriormente em lei.
Lula – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou nesta quinta-feira (5) a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. Disse que a proposta “prepara o país para combater de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado”.
Lula agradeceu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aos líderes da Casa Baixa do Congresso. Disse que o Senado “será sensível à im ” a partir de agora.A comemoração foi feita em publicação no X nesta quinta.
“Com o Sistema Único de Segurança Pública garantido na Constituição, Estados, Municípios e a União terão melhores condições para atuar de modo conjunto, eficiente e organizado, assim como agem hoje no SUS (Saúde). E contarão com mais orçamento para isso, com recursos provenientes das Bets”, completou.
Em vez de caber à União “manter” a segurança pública e a defesa social, o texto prevê que ela vai “prover os meios necessários à manutenção”, sinalizando financiamento , e não execução. E prevê que cada ente federativo vai ter seus próprios conselhos e políticas sobre o setor.
O presidente fez um gesto a prefeitos e disse que eles poderão, a partir de agora, ter suas próprias polícias. Esse é um dispositivo que causou divergências internas no governo, mas que tinha apoio, entre outras pessoas, da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, . Atualmente, os municípios contam com guardas municipais apenas.